PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Legislação

Lei n.º 8.422/13
Institui o PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI no Município de Salvador.

Lei nº 8.927/15
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2015, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 8.422/13, de 16 de julho de 2013, nos termos que especifica.

Decreto nº 24.880, de 01 de Abril de 2014
Regulamenta a liquidação dos débitos fiscais no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 8.422/2013, de 15 de julho de 2013.

Decreto nº 25.345, de 12 de setembro de 2014
Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituido pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Publica - SEMOP, na forma que indica.

Decreto nº 26.624, de 26 de outubro de 2015
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2015 – PPI 2015, de que trata a Lei 8.927/2015, de 22 de outubro de 2015.

Instrução Normativa n.º 14/2014
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 8.422/2013.

Lei nº 9.306/17
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2018, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 9.306/17, de 28 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.

Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.

Decreto nº 29.591, de 28 de março de 2018
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.

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