PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Legislação

Lei n.º 8.422/13
Institui o PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI no Município de Salvador.

Lei nº 8.927/15
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2015, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 8.422/13, de 16 de julho de 2013, nos termos que especifica.

Decreto nº 24.880, de 01 de Abril de 2014
Regulamenta a liquidação dos débitos fiscais no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 8.422/2013, de 15 de julho de 2013.

Decreto nº 25.345, de 12 de setembro de 2014
Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituido pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Publica - SEMOP, na forma que indica.

Decreto nº 26.624, de 26 de outubro de 2015
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2015 – PPI 2015, de que trata a Lei 8.927/2015, de 22 de outubro de 2015.

Instrução Normativa n.º 14/2014
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 8.422/2013.

Lei nº 9.306/17
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2018, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 9.306/17, de 28 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.

Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.

Decreto nº 29.591, de 28 de março de 2018
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.

Lei Nº 9.285/2017
Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.

Decreto Nº 29.547, de 12 de março de 2018
Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências.

Lei Nº 9.490/2019
Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.583, de 09 de outubro de 2019
Regulamenta a Lei nº 9.490, de 08 de outubro de 2019, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 014/2019
Estabelece os procedimentos relativos à inclusão dos créditos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

Lei Nº 9.548/2020
Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Decreto Nº 32.925, de 02 de outubro de 2020
Decreto nº 32.925 de 02 de outubro de 2020, Regulamenta os benefícios Fiscais destinasdos a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfretamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID-19) instituídos pela Lei nº 9.548, de outubro de 2020, na forma que indica.

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