Programa de Parcelamento Incentivado
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Perguntas e respostas

1. Aspectos Gerais
2. Aspectos Técnicos
3. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
4. TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares

1. Aspectos Gerais
1.1 Quadro Resumo
Débitos Tributários

Opção de parcelamento no PPI
Optantes
Multa de mora e infração
Juros de mora
Honorários advocatícios
Quantidade máxima parcelas
Valor mínimo parcela (R$)
Parcela única
PF e PJ
Desconto de 100%
Desconto de 100%
Desconto de 75%
1 (uma)
PF(50,00) e
PJ(500,00)
Em até 12 parcelas mensais (Tabela PRICE)
PF e PJ
Desconto de 50%
Desconto de 100%
Desconto de 50%
até 12 (doze)
PF(50,00) e
PJ(500,00)
Em até 60 parcelas mensais (taxa IPCA)
PF e PJ
Desconto de 50%
Desconto de 100%
Desconto de 50%
até 60 (sessenta)
PF(50,00) e
PJ(500,00)
1.2. O que é o PPI?
O PPI é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários do IPTU e da TRSD/TL, e assim, regularizar a situação perante o Município de Salvador.
1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PPI?
Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários do IPTU e da TRSD/TL, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, observado o seguinte:

a) Os débitos deverão ser constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.
b) Os débitos tributários não constituídos deverão ser declarados pelo contribuinte, na data da formalização do pedido de ingresso.

1.4. Quais as definições de débitos previstas no PPI?
Débito Tributário - correspondente à soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
Débito Consolidado - correspondente ao somatório dos débitos selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPI.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PPI, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?
NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher os débitos que deseja incluir no PPI conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.
1.6. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPI?
SIM. Entretanto, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu das ações e dos embargos à execução fiscal existentes, e que renunciou ao direito a que se fundam as ações, apresentando na Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município:

1) cópia protocolada das petições de desistência;
2) cópia da procuração com poderes especiais para a desistência das ações e renúncia ao direito; e
3) documentação pessoal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e de seu representante, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de homologação dos débitos tributários do PPI.

Endereço da Dívida Ativa da PGMS - Procuradoria Geral do Município de Salvador:
Rua Padre Vieira, nº 05, Ajuda

No caso de ações especiais, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e encargos no mesmo prazo.


1.7. Quais os benefícios oferecidos pelo PPI sobre os débitos tributários?
No caso de pagamento em parcela única, redução de:

a) 100% dos juros de mora;
b) 100% da multa de mora;
c) 100% da multa de infração;
d) 75% dos honorários advocatícios.

No caso de pagamento parcelado, redução de:

a) 100% dos juros de mora;
b) 50% da multa de mora;
c) 50% da multa de infração;
d) 50% dos honorários advocatícios.

1.8. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PPI?
NÃO. A Lei oferece benefícios para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
1.9. Quais as opções de parcelamento previstas no PPI?
a) parcela única;
b) em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;
c) em até 60 parcelas, com juros de 1% ao mês, reajustadas pelo IPCA.

1.10. Qual o valor mínimo das parcelas?
Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
a) R$ 50,00 para pessoas físicas
b) R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

1.11. Como aderir ao PPI?
O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br.
1.12. Qual o prazo para aderir ao PPI?
A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 30 de setembro de 2018.
Alertamos que não haverá nova prorrogação sem lei que a autorize.

1.13. Qual é o vencimento das parcelas do PPI?
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.
1.14. Qual é a forma de pagamento das parcelas do PPI (para adesões por meio da Internet)? Posso escolher a data de pagamento no débito automático?
A 1ª parcela de seu PPI vencerá no último dia da quinzena subsequente à quinzena da adesão, e deverá ser paga por Documento de Arrecadação Municipal de Salvador - DAM. A emissão do DAM deve ser efetuada no próprio site de adesão ao PPI, logo após a formalização do PPI, clicando no link correspondente.

A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela. Deverá ser paga por débito automático em conta-corrente, a ser autorizado em uma das instituições bancárias cadastradas pela Prefeitura.

Não é possível escolher a data de pagamento para débito automático; esta será sempre o último dia útil de cada mês, não podendo ser modificada. Caso não ocorra o débito automático por algum motivo, deverá ser emitida 2ª via do DAM na opção Acompanhamento, no site www.ppi.salvador.ba.gov.br, não podendo efetuar pagamento após 60 dias do vencimento.

1.15. É necessária a autorização de débito em conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, para pagamento das parcelas do PPI?
SIM. O parcelamento no PPI realizado através da internet impõe ao optante a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não possuam, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência de autorização de débito em conta-corrente.

Para pagamento em parcela única ou por proposta encaminhada pela Administração, não existe essa exigência.

Para consultar as instituições bancárias cadastradas, consulte a página inicial do portal de adesão ao PPI em www.ppi.salvador.ba.gov.br

a) Caso possua conta-corrente em uma das instituições cadastradas pelo Município:
Para autorizar o débito automático, após finalizar sua adesão ao PPI, emita o DAM no endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br referente à 1ª parcela, efetue o seu pagamento, e compareça à agência bancária correspondente à conta-corrente para cadastramento em débito automático, observando as instituições bancárias cadastradas para o PPI, apresentando o DAM, onde consta um código numérico impresso (número identificador do débito automático), a ser utilizado no cadastramento do débito. Alternativamente, se o Banco oferecer a opção de autorização para débito automático por meio de terminais de auto-atendimento ou internetbanking, esta opção poderá ser usada.

Observe que parcelas já geradas pelo sistema do PPI, ainda que não emitidas, não serão debitadas automaticamente de sua conta, devendo o interessado emitir a parcela na ocasião de seu vencimento, para pagamento. Somente as parcelas seguintes serão enviadas para débito automático.

Consulte a relação das instituições bancárias no endereço www.ppi.salvador.ba.gov.br.

Não será necessário comparecer à Prefeitura para informar que já fez a autorização de débito automático. O convênio realizado prevê a validação e a comunicação, pelo próprio banco, à Prefeitura.

Na ocasião do pagamento, verifique junto à agência bancária se ocorrerá o débito. Em caso negativo, emita a 2ª via do DAM.

A autorização de débito automático não exime a responsabilidade do contribuinte pelo efetivo pagamento. Verifique mensalmente se ocorreu o débito em sua conta-corrente.

b) Caso não possua conta-corrente em uma das instituições bancárias cadastradas pelo Município.
A lei prevê a possibilidade de afastamento dessa exigência.

Observação para Pessoa Física: para requerer o afastamento dessa exigência, o optante do PPI, durante o processo de simulação na Intenet, poderá escolher a opção "Não possuo conta-corrente" e preencher a Justificativa.

1.16. É possível autorizar o débito em conta-corrente de qualquer instituição bancária?
NÃO. Apenas das instituições bancárias cadastradas pelo Município.

Consulte a relação das instituições bancárias no endereço www.ppi.salvador.ba.gov.br

1.17. É permitido o atraso no pagamento das parcelas?
O atraso no pagamento de qualquer parcela em mais de 60 (sessenta) dias acarretará a exclusão do programa e a perda dos benefícios concedidos.
1.18. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?
O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
1.19. Após o ingresso no PPI, poderá haver atraso no pagamento de tributos com vencimento posterior à data de homologação?
NÃO. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data de homologação do PPI.
1.20. Quando se dá a homologação do ingresso no PPI?
A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
1.21. Quais as hipóteses que poderão acarretar a exclusão do PPI?


a) estar em atraso, de mais de 60 (sessenta) dias, no pagamento de qualquer parcela;

b) a não-comprovação da desistência, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de homologação dos débitos tributários do PPI, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

d) cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI;

1.22. Posso incluir no PPI débitos cujo fato gerador ocorreram após o exercício de 2017?
NÃO. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 9.306 de 28 de dezembro de 2017, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
1.23. Posso incluir no PPI débito constituído após 31 de dezembro de 2017?
SIM, desde que se refiram aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
1.24. Como obter a senha de acesso ao endereço eletrônico do PPI?
As pessoas que já cadastraram senha de acesso no sistema da "Senha Web" deverão utilizar a mesma senha para ter acesso ao sistema do PPI. Aqueles que não estiverem cadastrados no sistema da "Senha Web" deverão efetuar o cadastramento da senha. Para efetuar o cadastramento de senha no PPI, o interessado deverá:

I - acessar o endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br, e selecionar a opção CLIQUE AQUI na página Inicial, sendo direcionado ao sistema "Senha Web";
II - na tela "Acesso ao Sistema", selecionar a opção "Não Tem Senha? - Pessoa Física" ou "Não Tem Senha? - Pessoa Jurídica", conforme o caso;
III - ir para a tela seguinte, "Cadastramento" e seguir os passos lá informados;
IV - portando o formulário de ativação de acesso, obtido no item anterior, comparecer em algum Posto de Atendimento da SEFAZ, com cópias dos documentos discriminados no formulário;
V - após a ativação do acesso pela Secretaria Municipal da Fazenda, a senha cadastrada será automaticamente liberada para uso.

1.25. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso do PPI, como proceder?
A senha para ter acesso ao sistema do PPI é a senha obtida pelo sistema da "Senha Web". Aqueles que perderem ou esquecerem a senha do PPI deverão, portanto, obtê-la por meio do sistema da "Senha Web". Para isto, o interessado deverá:

I - acessar o endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br, e selecionar a opção CLIQUE AQUI na página Inicial, sendo direcionado ao sistema "Senha Web";
II - na tela "Acesso ao Sistema", selecionar a opção "Esqueci Minha Senha" e seguir os passos lá informados para obter nova senha;
III - passar a utilizar a nova senha obtida no sistema da "Senha Web" para acessar o sistema PPI. O prazo estabelecido não será prorrogado sem lei que autorize a prorrogação.

A adesão ao PPI deverá ser feita pela internet, e será necessário possuir uma senha de acesso ao sistema. Portanto, caso ainda não a possua, providencie a senha com a devida antecedência, para não perder o prazo de adesão ao PPI.

1.26. Na finalização do parcelamento, qual será o critério utilizado para imputação dos pagamentos no âmbito do PPI?
Serão obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

1.27. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PPI?
Desde que todos os débitos relativos à execução tenham sido incluídos no PPI, a execução fiscal será extinta após a quitação integral do programa. Enquanto o acordo do PPI estiver sendo cumprido, as execuções fiscais referentes aos débitos incluídos no parcelamento ficarão paralisadas.
1.28. Formalizei meu parcelamento e emiti a primeira parcela. Por que o valor da primeira parcela está maior que o valor informado na simulação do parcelamento?
Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas judiciais devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
1.29. Aderi ao PPI para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. A Prefeitura enviará as demais parcelas pelo correio?
NÃO. A 1ª parcela de seu PPI vencerá no último dia da quinzena subsequente à quinzena da adesão, e deverá ser paga por Documento de Arrecadação Municipal - DAM. A emissão do DAM deve ser efetuada no próprio site de adesão ao PPI, logo após a formalização do PPI, clicando no link correspondente.

A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará sempre no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela. Deverá ser paga por débito automático em conta-corrente, a ser autorizado em uma das instituições bancárias cadastradas pela Prefeitura. Vide item 1.15.

1.30. Como devo proceder para emitir a 2ª Via das minhas parcelas do PPI?
a) Contribuintes que fizeram sua adesão por meio do aplicativo disponibilizado na Internet:
Utilize a opção "Acompanhamento" que permite visualizar seu parcelamento, permitindo visualizar as parcelas já recolhidas ou em aberto, emitir o extrato contendo todas as informações do seu parcelamento e também a 2ª via do DAM.

A emissão da parcela, em caso de 2ª via do DAM, também poderá ser efetuada em caso de falha no débito automático ou ainda atraso do pagamento das parcelas.

A parcela está disponível para impressão de DAM a partir do 2º dia útil do mês de vencimento, até o 60º dia corrido da data de vencimento. Após 60 (sessenta) dias do vencimento, não é mais possível emitir a parcela, pois o não pagamento até essa data acarreta a exclusão do PPI.

Lembramos que, para o sujeito passivo que formalizar o pedido de ingresso no PPI por meio da internet, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

b) Contribuintes que fizeram suas adesões por meio de proposta (carnê):
Para contribuintes que cadastraram a proposta por meio do aplicativo disponibilizado na Internet utilize a opção "Acompanhamento".

Para emissões de segunda via das parcelas de propostas não cadastradas na Internet utilize a opção "2ª via DAM". Para tanto, informe o número do PPI e clique em "Consultar PPI".

Caso a parcela esteja em atraso, será possível emitir um novo documento de arrecadação já com os acréscimos legais. Para tanto deverá ser informada a data em que a parcela será paga.

Para imprimir o Documento de Arrecadação - DAM lembre-se das seguintes recomendações:
- Utilize uma impressora tipo jato de tinta (ink jet) ou laser.
- Imprima o boleto em folha tamanho A4 (210x297 mm) ou Carta (216x279mm) de cor branca.
- Utilize fonte padrão (letras pequenas).
- Configure as margens de impressão direita (2,76 mm), esquerda (5,0 mm), superior (5,0 mm) e inferior (2,76 mm).
- Não fure, dobre ou risque a região do código de barras.
1.31. Quais as instituições bancárias cadastradas para recebimento das parcelas do PPI?
Consulte a página inicial do portal de adesão ao PPI em www.ppi.salvador.ba.gov.br.
1.32. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes?
SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PPI, efetue uma nova adesão ao PPI utilizando o mesmo CPF ou CNPJ e a respectiva senha web utilizados anteriormente.
1.33. Gostaria de simular os descontos que o PPI disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao PPI. Como devo proceder?
Efetue o cadastramento da "Senha Web" e utilize o aplicativo de adesão ao PPI por meio da Internet. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PPI.
1.34. O pedido de desistência da ação é suficiente para liberar a pendência judicial que aparece no extrato do PPI?
Além do pedido de desistência da ação, feito por advogado perante o juiz competente da causa, é preciso apresentar requerimento para liberação de pendência judicial, perante a Procuradoria Geral do Município, juntando a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado (ver a pergunta e resposta "1.6. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPI?").
A desistência deverá ser entregue na Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

1.35. Como faço para desistir das ações relativas aos débitos incluídos no PPI?
O parcelamento ou o pagamento em parcela única:

I - expressa confissão irrevogável e irretratável;
II - implica renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas. Os documentos destinados a comprovar a desistência deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

1.36. O que ocorre na hipótese de existência de débito residual?
O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

2. Aspectos Técnicos
2.1. Quanto tempo, após o pagamento por débito em conta, posso visualizá-lo no meu extrato?
No dia útil seguinte ao débito, o pagamento já deverá constar no extrato.
2.2. Por que, ao acessar alguma página no sistema PPI, aparece a mensagem "A execução de scripts no seu browser está desativada. Ative a execução de scripts e clique no botão OK para reiniciar o acesso ao site."?
Porque as configurações de execução de JavaScripts no seu navegador pode estar desativada. O sistema PPI somente funciona se a execução de JavaScripts estiver funcionando. Para isso acesse, no Internet Explorer: Ferramentas » Opções » Aba Segurança » Botão "Nível personalizado". Vá para as opções "Microsoft VM" e "Script de miniaplicativo Java" - coloque ATIVADO para essas opções e entre novamente no site.
2.3. Por que em alguns campos os números digitados aparecem sem formatação?
Porque nas configurações a execução de JavaScripts no seu navegador pode estar desativada. O sistema PPI somente funciona se a execução de JavaScripts estiver funcionando. Para isso acesse, no Internet Explorer: Ferramentas » Opções » Aba Segurança » Botão "Nível personalizado". Vá para as opções "Microsoft VM" e "Script de miniaplicativo Java" - coloque ATIVADO para essas opções e entre novamente no site.
2.4. Por que aparece uma tela de erro ou aparece um pequeno triângulo amarelo no canto direito da janela do navegador ao acessar alguma página ou digitar algum campo?
Porque nas configurações a execução de JavaScripts no seu navegador pode estar desativada. O sistema PPI somente funciona se a execução de JavaScripts estiver funcionando. Para isso acesse, no Internet Explorer: Ferramentas » Opções » Aba Segurança » Botão "Nível personalizado". Vá para as opções "Microsoft VM" e "Script de miniaplicativo Java" - coloque ATIVADO para essas opções e entre novamente no site.
2.5. Por que ao clicar para imprimir o DAM ou para abrir o extrato ou Situação do parcelamento não acontece nada?
Pode ser que o seu bloqueador de pop-ups esteja identificando as janelas que devem abrir ao clicar nesses botões como sendo um pop-up. Desative seu bloqueador de pop-ups e tente novamente.
2.6. Por que existe uma demora para abrir a tela principal da adesão a primeira vez que é acessada?
Na 1ª vez que esta aplicação é acessada, é feita uma varredura no banco de dados para procurar por todos os débitos que estão relacionados ao seu cadastro, o que pode ocasionar a demora. Isso não quer dizer que o sistema busca todas suas dívidas. As dívidas não associadas ao seu cadastro automaticamente deverão ser inclusas manualmente por você, acessando as opções existentes na aplicação.
2.7. Como faço para incluir um débito manualmente?
Você deve teVocê deve ter em mãos os dados do débito que deseja incluir no PPI, deverá entrar na opção desejada (que se refere ao débito) e incluí-lo usando o dado solicitado pelo sistema, no campo que deverá ser preenchido para a inclusão. Para maiores informações sobre como deve ser feita a adesão ao PPI acesse o Portal do Contribuinte PPI, clique na opção "Adesão ao PPI" e faça o login. No retorno do login, na tela informativa que aparecerá, clique em "CLIQUE AQUI" e veja o help do módulo de adesão.
2.8. Não consigo imprimir o extrato do parcelamento e/ou o formulário de afastamento da exigência de débito automático em conta-corrente. Como devo proceder?
Experimente escolher a opção Salvar ao invés de Abrir diretamente o documento. Sugerimos verificar se o computador utilizado possui a última versão do Adobe Acrobat Reader instalado e também efetuar a limpeza dos arquivos temporários do seu navegador.
O download do Adobe Acrobat Reader poderá ser efetuado no endereço:
wwww.adobe.com

2.10. Ao se 2.9. Ao se utilizar a opção "2ª via DAM", aparece a mensagem "Cast from String "XX/YY/2006" to type "Date" is not valid". Como devo proceder para emitir a 2ª via da DAM?
Sugerimos alterar a configurações regionais do computador do Inglês para Português (Brasil).
3. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
3.1. Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PPI e parcelamento de dívidas relativas ao IPTU?
A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br.

O interessado deverá informar o número de inscrição imobiliária, encontrado no quadro "Inscrição" da notificação-recibo do IPTU enviada ao contribuinte. É possível incluir mais de um imóvel no mesmo parcelamento, se for o caso. Pode-se ainda escolher quais exercícios deseja incluir.

Atenção! Alguns débitos relativos ao IPTU podem figurar automaticamente nessa alínea, quando o cadastro do débito estiver vinculado ao CPF/ CNPJ. Verifique se deseja efetuar a sua regularização no PPI; em caso negativo, desmarque o débito na seleção de débitos.
3.2. Meus débitos relativos a IPTU serão incluídos automaticamente pelo sistema de adesão ao PPI?
Alguns débitos relativos a IPTU podem figurar automaticamente nessa alínea, quando o cadastro do débito estiver vinculado ao CPF/ CNPJ. Verifique se deseja efetuar a sua regularização no PPI; em caso negativo, desmarque o débito na seleção de débitos.

Quando o débito do IPTU estiver relacionado a outro CPF/CNPJ diverso ao da adesão, será necessária a inclusão manual dos débitos através de um número que identifique o débito em sua origem.

4. TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
4.1. Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PPI e parcelamento de dívidas relativas ao TRSD?
A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br.

O interessado deverá informar o número de inscrição imobiliária, encontrado no quadro "Inscrição" da notificação-recibo do TRSD enviada ao contribuinte. É possível incluir mais de um imóvel no mesmo parcelamento, se for o caso. Pode-se ainda escolher quais exercícios deseja incluir.

Atenção! Alguns débitos relativos ao TRSD podem figurar automaticamente nessa alínea, quando o cadastro do débito estiver vinculado ao CPF/ CNPJ. Verifique se deseja efetuar a sua regularização no PPI; em caso negativo, desmarque o débito na seleção de débitos.
4.2. Meus débitos relativos a TRSD serão incluídos automaticamente pelo sistema de adesão ao PPI?
Alguns débitos relativos a TRSD podem figurar automaticamente nessa alínea, quando o cadastro do débito estiver vinculado ao CPF/ CNPJ. Verifique se deseja efetuar a sua regularização no PPI; em caso negativo, desmarque o débito na seleção de débitos.

Quando o débito do TRSD estiver relacionado a outro CPF/CNPJ diverso ao da adesão, será necessária a inclusão manual dos débitos através de um número que identifique o débito em sua origem.


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