PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI

Perguntas e Respostas

1. Aspectos Gerais


Quadro Resumo dos Descontos do PPI 2023

Opção de parcelamento no PPI
Descontos da Multas de mora e infração
Descontos de Juros de mora
Descontos dos Honorários advocatícios
Parcela única
100%
 100%
 50%
Em até 12 parcelas mensais
80%
80%
 50%
Em até 24 parcelas mensais
60%
 60%
50%
Em até 60 parcelas mensais
40%
 40%
50%

1.1. O que é o PPI?

O PPI é o Programa de Pagamento Incentivado, que tem como finalidade oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos junto ao Município, e voltem a ficar em situação fiscal regular.

1.2. Quais débitos serão incluídos no PPI?

Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023.

Assim, podem ser pagos no PPI débitos de IPTU/TRSD, TFF, ISS, ITIV (desde que tenham sido lançados por meio de Auto de Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento), débitos não tributários exclusivamente inscritos em Dívida Ativa.

1.3. Quais os débitos que não serão incluídos no PPI?

Não poderão ser incluídos neste PPI os seguintes débitos:

I - os relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, ressalvados aqueles originários de Notificação Fiscal de Lançamento e Auto de Infração;

II - os referentes aos créditos não tributários, não inscritos em Dívida Ativa;

III - os referentes aos créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa:

a) de natureza contratual;

b) relativos a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio;

c) decorrentes de multas de trânsito e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município - TCM.

1.4. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PPI, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?

NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher os débitos que deseja incluir no PPI conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.

1.5. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PPI?

NÃO. A Lei oferece benefícios para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

1.6. Quais as opções de parcelamento previstas no PPI e os descontos concedidos?

I - em parcela única, com desconto de 100% na multa de mora e de infração e nos juros de mora;
II - em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com desconto de 80% na multa de mora e de infração e nos juros de mora;
III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 60% na multa de mora e de infração e nos juros de mora;
IV – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 40% na multa de mora e de infração e nos juros de mora.

Vale observar que, excepcionalmente, para débitos de ISS retidos e não recolhidos, pelo tomador de serviços qualificado como responsável tributário, haverá desconto de 80% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa e juros de mora, para pagamento em parcela única.

No caso de débitos ajuizados, haverá desconto na cobrança de honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o valor do débito a ser parcelado, já deduzidos os descontos aplicados relativos à multa de infração e à multa e juros moratórios.

No parcelamentos, ao valor de cada parcela será acrescido, quando do pagamento da parcela, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

1.7. Qual o valor mínimo das parcelas?

Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
a) R$ 50,00 para pessoas físicas
b) R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

1.8. Como aderir ao PPI?

O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br.

A SEFAZ também terá atendimento especializado para contribuintes interessados em aderir ao PPI, na Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das vassouras, nº 01, Centro.

1.9. Qual o prazo para aderir ao PPI?

A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada no período de 01 a 31 de dezembro de 2023.

1.10. Qual é o vencimento das parcelas do PPI?

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no dia 15 de janeiro de 2024. As demais parcelas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

1.11. Qual é a forma de pagamento das parcelas do PPI?

A primeira parcela ou parcela única devem ser pagas por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido no momento de formalização do PPI e as demais parcelas podem ser cadastradas em débito automático, também quando da formalização do parcelamento, no site do PPI.

O débito automático ainda poderá ser cadastrado no decorrer do parcelamento, sendo necessário que o contribuinte se dirija à instituição bancária na qual possua conta corrente, para autorizar o débito automático informando o código identificador constante no corpo de todos os DAM do parcelamento.

Não será necessário comparecer à SEFAZ para informar que já fez a autorização de débito automático. O convênio realizado entre a SEFAZ e a Rede Arrecadadora prevê a validação e a comunicação, pelo próprio banco à SEFAZ.

A autorização de débito automático não exime a responsabilidade do contribuinte pelo efetivo pagamento. Verifique mensalmente se ocorreu o débito em sua conta corrente.

Caso não seja cadastrado o débito automático, a SEFAZ enviará mensalmente o boleto para o endereço cadastrado do requerente do parcelamento, ficando ainda disponível a emissão de 2ª de segunda via pelo próprio requerente no site do PPI.


1.12. É possível autorizar o débito em conta-corrente de qualquer instituição bancária?

NÃO. Apenas nas instituições bancárias que compõem a Rede Arrecadadora Municipal e que disponibilizam esse serviço.

1.13. O que ocorre caso haja atraso no pagamento das parcelas?

O atraso no pagamento das parcelas enseja a cobrança de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento) e de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Além disso, o atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias acarretará a exclusão do programa e a perda dos benefícios concedidos.

1.14. Quando se dá a homologação do ingresso no PPI?

A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

1.15. Quais as hipóteses que poderão acarretar a exclusão do PPI?

O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias acarretará a exclusão do programa e a perda dos benefícios concedidos.

1.16. Como obter a senha de acesso ao endereço eletrônico do PPI?

As pessoas que já cadastraram senha de acesso no sistema da "Senha Web" deverão utilizar a mesma senha para ter acesso ao sistema do PPI. Aqueles que não estiverem cadastrados no sistema da "Senha Web" deverão efetuar o cadastramento da senha. Para efetuar o cadastramento de senha no PPI, o interessado deverá:

I - acessar o endereço eletrônico www.ppi.salvador.ba.gov.br, e selecionar a opção CLIQUE AQUI na página Inicial, sendo direcionado ao sistema "Senha Web";
II - na tela "Acesso ao Sistema", selecionar a opção " Caso você não possua, ou tenha esquecido a senha de acesso, CLIQUE AQUI.";
III - ir para a tela seguinte, "Cadastramento" e seguir os passos lá informados;
IV - portando o formulário de ativação de acesso, obtido no item anterior, comparecer em algum Posto de Atendimento da SEFAZ, com cópias dos documentos discriminados no formulário;
V - após a ativação do acesso pela Secretaria Municipal da Fazenda, a senha cadastrada será automaticamente liberada para uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. CEP 40020-020, Salvador / BA
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