Informações

A data limite para adesão ao PPI é 31 de dezembro de 2023 .

202502121106

Em parcela única, Descontos de até 100%;

Em até 12 parcelas mensais, Descontos de 80%, reajustadas pela Taxa SELIC;

Em até 24 parcelas mensais, Descontos de 60%, reajustada pela Taxa SELIC;

Em até 60 parcelas mensais, Descontos de 40%, reajustada pela Taxa SELIC;

Pessoas físicas = R$ 50,00

Pessoas jurídicas = R$ 200,00

Débitos Tributários e não Tributários inscritos em Dívida Ativa

Pagamento em parcela única:

Descontos de 100% na multa de mora, juros de mora, multa de infração e 50% dos honorários advocatícios;

Débitos do ISS Substituto Tributário - Descontos de 80% na multa de mora, juros de mora, multa de infração e 50% dos honorários advocatícios;

Pagamento parcelado em até 12 vezes:

Descontos de 80% na multa de mora, juros de mora, multa de infração e 50% dos honorários advocatícios;

Pagamento de 13 a 24 parcelas

Descontos de 60% na multa de mora, juros de mora, multa de infração e 50% dos honorários advocatícios;

Pagamento de 25 a 60 parcelas

Descontos de 40% na multa de mora, juros de mora, multa de infração e 50% dos honorários advocatícios;

Poderão acarretar a exclusão do PPI:

Atraso de mais de 90 dias no pagamento de qualquer parcela;

A Exclusão do Programa acarretará perda dos benefícios e imediata inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal;