Programa de Parcelamento Incentivado
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Informações

A Lei 9.306 de 28 de dezembro de 2017 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador foi regulamentada pelo Decreto 29.434 de 29 de dezembro de 2017.

O PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

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