PREZADO CONTRIBUINTE:
O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PPI
ENCERROU-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 27 de novembro de 2020.
( Decreto 32.925 de 02 de outubro de 2020).

A data limite para adesão ao PPI é 27 de novembro de 2020.

Em parcela única;

Em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas;

Em até 48 parcelas, reajustada pela Taxa SELIC.

Pessoas físicas = R$ 50,00

Pessoas jurídicas = R$ 500,00

Débitos vencidos até 29.02.2020

Desconto de 10% no principal, redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

Débitos vencidos entre 01.03 a 31.07.2020

Desconto de 20% no principal, redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

Débitos vencidos até 29.02.2020

100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 7% de honorários do valor já com benefícios.

Débitos vencidos entre 01.03 a 31.07.2020

10% (dez por cento) do valor principal do débito, 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 7% de honorários do valor já com benefícios.

Débitos vencidos até 29.02.2020

80% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 10% de honorários do valor já com benefícios.

Débitos vencidos entre 01.03 a 31.07.2020

90% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 10% de honorários do valor já com benefícios.

Poderão acarretar a exclusão do PPI:

Estar em atraso de mais de 90 dias no pagamento de qualquer parcela;