PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI

Informações

A Lei 9.767 de 30 de novembro de 2023 que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Município de Salvador foi regulamentada pelo Decreto 37.862 de 30 de novembro de 2023.

O PPI é um programa de pagamento incentivado para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023 .

Para acessar o Portal do PPI é obrigatório o uso de senha pessoal. A senha é a mesma da Nota Salvador.
Caso não possua senha, CLIQUE AQUI e cadastre a senha no SenhaWeb.

PREZADO CONTRIBUINTE:
O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PPI
ENCERROU-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 31 de dezembro de 2023 .
( Decreto 37.862 de 30 de novembro de 2023 ).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. CEP 40020-020, Salvador / BA
Versão - 1.23.8.31389 05/01/2024 17:26:19